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É inegável o conflito de normas na seara ambiental

São muitos os entes legisladores, dentre eles alguns órgãos colegiados.

Não tendo sido seus participantes eleitos pelo povo para legislarem devem ater-se às competências fixadas na lei de política ambiental brasileira sob pena de não somente incorrerem em inconstitucionalidades como causar grande prejuízo a atividades estabelecidas.