Versão digital do Código de Processo Penal, atualizado até a Lei nº 12.736 de 2012, que dá nova redação ao artigo 387, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.- Formatação refinada;- Sumário com links diretos todos os artigos do Código;- Sumário de Livros e Títulos.
