Código de Defesa do Consumidor e Legislação Complementar (Inclui Mais de 300 Questões de Concurso com Gabarito)

Código de Defesa do Consumidor e Legislação Complementar.

Formatação especial para facilitar a leitura em dispositivos móveis.

Destaques: - Sumário navegável e leis e capítulos; - Sumário de Artigos com links diretos para cada artigo do CDC; - 300 questões das principais bancas examinadoras sobre o tema, com gabarito.

Legislação complementar: DECRETO Nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor DECRETO Nº 6.523/2008 - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) DECRETO Nº 7.962/2013 - Contratos de Comércio Eletrônico LEI Nº 7.357/1985 - Lei do Cheque LEI Nº 12.414/2011 - Cadastro Positivo